Acordão 474/2013 Decreto n.º 177/XII da Assembleia da República - Requalificação funcionários Públicos

Covém ler a declaração de voto do Juíz José da Cunha Barbosa contrária ao Acordão do TC sobre a mobilidade dos Funcionários Públicos   -http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130474.html NA PARTE FINAL DO MESMO. Será que os outros juízes que estavam de férias tinham a mesma opinião e por não estarem presentes vamos ter mais austeridade ?


Os argumentos utilizados no Acordão para suportar a não constitucionalidade do Diploma, podem perfeitamente servir para os privados. Será que vamos passar a ter os tribunais de trabalho inundados de processos com referências a Constituição ?. "Cheira-me" que vem aí uma lei a retirar privilégios aos juizes do TC.

Ponto de Situação após discurso de Cavaco Silva de ontem 21 de Julho 2013.

Afinal há males que veem por bem. Senão vejamos:

1. - Desde o início do Memorando que sabíamos por informação do Ex ministro V. Gaspar, que o processo de ajustamento tinha no mínimo duas fases. A fase da consolidação orçamental vulgo só austeridade, e a fase de crescimento + austeridade que estava prevista para fins de 2013. 

2. - Para passar de uma fase para a outra tinha de haver uma remodelação para se puder recuperar credibilidade que inevitavelmente se iria perder com a só austeridade.

3. - Portas foi da opinião que o momento chegara mas face a teimosia de Passos Coelho, fez a jogada que referi num Blog anterior.

O objectivo era conseguir um Governo mais coeso e virado para o crescimento económico sem descurar a consolidação e reforma do Estado.

4. - Cavaco Silva, sentiu-se desprestigiado por Paulo Portas e desresponsabilizado pelo Eurogrupo quando o seu incompetente Presidente Jeroen Dijsselbloem disse que a crise estava ultrapassada sem se aperceber que decisão final estava no Presidente Português. Já antes este Senhor ao afirmar que os depositantes gregos com depósitos abaixo de 100 000 euros tinham de pagar os infortúnios do seu banco, provocou um cataclismo nos juros das dívidas europeias e um descalabro nas bolsas.

Fez a proposta que falhou de querer levar todos os partidos democráticos a assumir a consolidação e o crescimento durante a a Troica e depois da Troica. 

RESULTADO FINAL

O Governo vai ser empossado remodelado e com muito mais credibilidade e poder do que se tivesse sido empossada quando da proposta de Passos Coelho. Com a vantagem de no intervalo da chuva ter derrotado uma Moção de Censura no Parlamento

O PS sai dividido e Seguro desprestigiado na opinião pública 

Resta saber se o Governo remodelado consegue recuperar alguma coisa para as Autárquicas e por o país a crescer em 2014. Já há sinais positivos.

Ministério quer relatório sobre reforma hospitalar até 15 de Setembro 2013

Cuidado !!! O Governo agora tem dificuldade em fazer reformas.  A providência cautelar na Maternidade Alfredo da Costa é exemplo disso. Qualquer treta de argumento serve para um qualquer juiz boicotar reformas do Governo. Até já há juízes que aplicam multas a ministros porque o Estado não teve dinheiro para acabar um autoestrada (A26). A separação de poderes na nossa democracia começa a ser uma farsa.


http://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/ministerio_quer_relatorio_sobre_reforma_hospitalar_ate_15_de_setembro.html

O Discurso do Presidente da República de 10 de Julho 2013

NOVA CRISE POLÍTICA 1 SEMANA DEPOIS

O Sr. Presidente da República abriu com o discurso desta noite, uma nova crise política.

Todas as consequências que ele correctamente identificou  de eleições antecipadas em Setembro, são as mesmas que ele com esta intervenção pode vir a provocar principalmente quando a maioria eleita democraticamente lhe apresentou uma solução de estabilidade que por declarações externas tinha apoio da Europa e atendendo a descidas de juros de divida e subida das bolsa, também apoio dos mercados.

Porque esta posição ? Será que ele pensa que a maioria se vai comprometer a priori a aceitar eleições antecipadas antes do fim da legislatura ? Será que o PS vai mudar de discurso ?

Será que o Sr Presidente, caso os partidos não cheguem a acordo na sua proposta, irá fazer veto político as Leis e Dec. lei obrigando a uma aprovação de 2/3 na Ass. Da República o que implicaria a participação do PS na votação e a sua rejeição ?

Será que o Sr Presidente não vai dar posse aos novos ministros e Sec de Estado, provocando um aumento da crise que ele tanto apregoa que não deseja ?

O que prevejo será haver contactos do PR com os Partidos, e não vão haver acordo.

O Governo irá apresentar uma moção de confiança na AR mostrando que está a funcionar na plenitude das suas competências criando um conflito com o PR.

Por tudo o que acima esta descrito so chego a uma conclusão:

O Sr Presidente está a reagir desta maneira por duas razões - Não ''grama'' o Paulo Portas e com razão, sentiu-se institucionalmente mal tratado na semana passada.

Mas a realidade é que amanhã os juros vão subir e a bolsa vai descer.

A Demissão de Gaspar e Portas

Analisemos friamente, sem emoções  esta crise.

Confesso que já esperava a demissão de Gaspar, mas quando ouvi a demissão de Portas, feita sem o Partido ter conhecimento, pensei ser uma crise de histerismo, consequência de ter passado mal a noite, uma prova de irresponsabilidade etc. Etc.

Depois olhando o resultado da crise, analisando o nível intelectual das personagens, só pude concluir que mais uma vez, Paulo Portas fez uma jogada política muito inteligente e de mestre.

1ª Verdade: Paulo Portas sempre referiu que nunca provocaria uma crise que provocasse eleições antecipadas pois a sua política na coligação era a de tirar Portugal do “protectorado” na data indicada no memorando. Uma crise provocada por ele NUNCA poderia provocar eleições.

2ª Verdade: Paulo Portas já tinha referido nos últimos tempos querer políticas económicas diferentes.

3ª Verdade: Paulo Portas para concretizar a 2ª verdade teria de ter mais poder na coligação.

4ª Verdade: Passos coelho não lhe dava esse poder.

Resultado da crise: Concretização das 3 Verdades.

Agora vejamos se ele tivesse tomado outras acções com vista a atingir o resultado pretendido, ele tivesse conseguido esse resultado.

1ª opção: informar Passos Coelho com conhecimento dos média de que se demitiria se ele mantivesse a nomeação de Maria Luiz Albuquerque.

            A partir do momento em que os média tomassem conta da informação a queda do Governo era potencialmente inevitável pois a coligação ficaria demasiado fragilizada.

2ª Opção: Portas Informava o Partido que se iria demitir e levava o Partido a assumir com ele essa ruptura da coligação.

            Se isso acontecesse, não ficaria nenhuma saída para Passos Coelho no sentido de querer negociações para manter a coligação, o que NA REALIDADE era o que Porta desejava e foi o que aconteceu. Passos Coelho AGARROU essa porta de saída na declaração que fez logo após a demissão de Portas

É Socialista e basta

Seguro defende que Europa pague subsídios acima de 11% de desemprego .

http://www.publico.pt/j92346

Esta proposta é digna de um Socialista. Criar uma Lei que desresponsabilize os Governos das políticas que provoquem aumento de desemprego. Acima de 11% os outros que paguem. No fundo trata-se de fomentar a irresponsabilidade dos Governos.